A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e demais Políticas do 99file são indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por EASYBANNER COMERCIO LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 08.192.797/0001-88.

Em caso de dúvidas, consulte a ajuda online.

1. Capacidade para cadastrar-se

2. Objeto

3. Serviços prestados a usuários vendedores

4. Pagamentos pela utilização dos serviços

5. Comunicação entre os usuários

6. Responsabilidade do site e dos usuários

7. Obrigações dos usuários vendedores

8. Obrigações dos usuários compradores

9. Trocas e devoluções

10. Armazenamento de Dados

11. Privacidade da Informação

12. Conteúdo do serviço e privacidade e confidencialidade

13. Direitos de propriedade intelectual

14. Proibida a revenda do serviço

15. Declarações e garantias

16. Encerramento e Suspensão

17. Cancelamento dos serviços a pedido do usuário

18. Isenção de responsabilidade

19. Atualização e disponibilidade dos termos e condições gerais de uso do site

20. Disposições finais

1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

1.1. Os serviços do 99FILE estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de 18 (dezoito) anos, ou USUÁRIOS que tenham sido bloqueados pelo 99FILE, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, arts. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

1.2. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais. A alteração de titularidade do cadastro não é permitida no 99FILE.

2. OBJETO

2.1. O 99FILE é um serviço de divulgação e venda de ARQUIVOS DIGITAIS na internet. Os produtos anunciados e divulgados no 99FILE devem, obrigatoriamente, ter sido criados e/ou produzidos pelo USUÁRIO VENDEDOR, por uma equipe supervisionada diretamente por ele ou por uma cooperativa ou associação da qual ele tenha participação direta.

2.2. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site consistem em ofertar e hospedar espaços no site www.99FILE.com.br para que os USUÁRIOS VENDEDORES anunciem seus próprios produtos, nos termos aqui descritos, e viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados.

2.3. O 99file possibilita que os USUÁRIOS se contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por USUÁRIOS VENDEDORES no site.

2.4. No 99file é permitido anunciar:

(i) músicas, trabalhos artísticos;

(ii) trabalhos digitais (design e ilustrações);

(iii) plugins e aplicativos que tenham recebido personalização ou intervenção significativa (sujeito à análise da equipe do 99file);

(iv) manuais, livros digitais e apostilas autorais sobre materiais e técnicas para artesanato ou empreendedorismo criativo;

(v) cursos e oficinas de artesanato e empreendedorismo criativo;

3. SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS VENDEDORES

3.1. Na loja 99file, o USUÁRIO VENDEDOR poderá cadastrar até 1.000 (mil) itens. Poderá personalizá-la com banner, fachada e cadastrar um endereço personalizado (www.99file.com.br/seller/).

3.2. Os produtos cadastrados na loja aparecem nas buscas feitas no 99file e o site trabalha na divulgação e visibilidade em redes sociais e sites de buscas da internet.

3.3. O 99file disponibiliza aos USUÁRIOS VENDEDORES uma solução denominada etiqueta de envio com objetivo de facilitar a entrega de seus produtos.  

3.3.1. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO VENDEDOR fornecer de maneira precisa todos esses dados. Em caso de divergência, o 99file poderá emitir uma cobrança referente à diferença de custo entre o valor da postagem realizada e daquela estimada com base nas informações fornecidas pelo VENDEDOR para o cálculo do frete.

3.4. Tipo de anúncio Plus têm prioridade em campanhas de marketing do 99FILE mas sua exibição não é garantida.

4. PAGAMENTOS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Todos os usuários do 99file ao aceitarem estes Termos de Uso também aceitam as Políticas de Pagamento do 99file e todos os documentos e arquivos lá referenciados.

4.2. Temos um fornecedor responsável por processar todos os pagamentos do site é o Mercado Pago. Esta empresa permite a disponibilização dos principais meios de pagamento para transações online. E o serviço de pagamento aos vendedores é feito pelo PAYPAL, por isso os vendedores precisam ter sua conta no PAYPAL.

4.3. Temos todas as informações necessárias na nossa Política de Pagamentos, sobre o nosso processador de pagamentos, formas de pagamento e parcelamento.

4.4. Os limites mensais de valores de saques das contas PAYPAL dos USUÁRIOS VENDEDORES estarão sujeitos à análise conjunta de PAYPAL e 99file.

4.5. 99file tem produtos que não podem ser anunciados conforme item 7.2 destas disposições, o 99file também tem disposições específicas sobre o que é proibido. Você pode consultar na nossa Política de Pagamentos.

4.6. Todas as vendas realizadas pelo 99file são comissionadas.

4.6.1. O 99file retém uma taxa sobre o valor total da venda acrescido do valor do frete, no momento que o USUÁRIO COMPRADOR paga pelo pedido, sendo que a taxa cobrada pela PAYPAL já está inclusa na taxa total. Consulte os valores e taxas vigentes aqui.

4.7. Ao colocar um produto à venda, o USUÁRIO VENDEDOR pode optar por aumentar a exposição no site ao determinar o Tipo de Anúncio. A comissão será cobrada de acordo com o Tipo de Anúncio escolhido e somente se a venda for realizada.

4.8. A cobrança de comissão é realizada da seguinte forma:

4.8.1. Pedidos pagos pela PAYPAL: a comissão é retida no momento do pagamento do pedido pelo COMPRADOR.

5. COMUNICAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS

5.1. Todo e qualquer pedido que for originado à partir do 99file, tem obrigatoriamente que ser concluído pelo site, não sendo permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos para conclusão da venda.

5.2. A comunicação entre VENDEDOR e COMPRADOR deve ocorrer da seguinte maneira: O 99file oferece um sistema de comunicação entre COMPRADOR e VENDEDOR para que todas as mensagens, desde o primeiro contato, fiquem armazenadas no site e sejam enviadas ao e-mail do USUÁRIO COMPRADOR e do USUÁRIO VENDEDOR sem prejuízo nenhum ao processo de comunicação atual.

5.3. O registro das comunicações via 99file serve para o site manter um histórico completo dos pedidos dentro da plataforma, desde o contato inicial, bem como para verificar eventuais infrações a estes Termos e Condições, com base nas mensagens trocadas.

5.4. Toda a comunicação entre os usuários deve ser respeitosa, o 99file não tolera nenhuma forma de comunicação discriminatória, ofensiva, hostil e/ou violenta, por isso é essencial que todos os usuários leiam, compreendam e aceitem integralmente a nossa Política Antidiscriminação e Discurso de Ódio.

5.5. Relativamente a divulgação de informações por meio do 99file, estão proibidas as seguintes práticas de comunicação na loja (banner, fachada, produtos), nas mensagens ou em qualquer página hospedada pelo 99file:

(i) divulgação de conteúdo ofensivo, hostil ou vulgar, que possa atentar contra a honra e dignidade de terceiros, ou que veicule, incite ou estimule a violência ou qualquer tipo de discriminação;

(ii) divulgação de outros domínios e lojas virtuais do VENDEDOR que não o endereço de sua loja no 99file;

(iii) divulgação de blogs pessoais ou da loja;

(iv) divulgação de endereço pessoal ou da loja em redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, TIKTOK etc.);

(v) divulgação de e-mail, telefone e/ ou endereço pessoal, da loja ou do ateliê;

(vi) divulgação de dados bancários;

6. RESPONSABILIDADES DO SITE E DOS USUÁRIOS

6.1. O USUÁRIO é responsável por todas as atividades ocorridas com seu nome de USUÁRIO e por manter a guarda e segurança de sua senha.

6.2. O USUÁRIO concorda em postar apenas textos e fotos produzidos pelo próprio USUÁRIO. O USUÁRIO VENDEDOR declara que é autor ou que tem os direitos autorais, ou de marca, de todo material que publicar no 99file. O USUÁRIO VENDEDOR concorda em não usar nomes de marcas registradas.

6.2.1. O USUÁRIO VENDEDOR expressamente autoriza a utilização, divulgação e publicação de seus anúncios e/ou das imagens utilizadas em seus anúncios, associado aos serviços prestados pelo 99file, a critério exclusivo do 99file, em redes sociais, banners, links patrocinados, plataformas mobile, em quaisquer locais públicos ou privados como feiras, cartazes, revistas e quaisquer outros meios de comunicação com o público.

6.3. O USUÁRIO autoriza que as imagens e avaliações postadas de pedidos sejam exibidas ou compartilhadas publicamente no 99file, redes sociais, sites de busca, entre outros, sejam internos ou externos.

6.3.1. O USUÁRIO COMPRADOR que converter o seu cadastro para VENDEDOR, autoriza que seu perfil se torne público.

6.4. O USUÁRIO concorda que o serviço é fornecido na forma em que se encontra e de acordo com a disponibilidade.

6.5. Os USUÁRIOS devem seguir toda a legislação vigente, assim como todas as Políticas 99file. É essencial que todos os USUÁRIOS leiam e compreendam as normas anticorrupção vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas na Lei n. 9.613 de 3 de março de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e na Lei n. 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”).

6.6. O 99file se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade dos produtos anunciados no site, e se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço com ou sem aviso prévio, a qualquer momento.

6.7. EM VIRTUDE DE O 99FILE NÃO FIGURAR COMO PARTE NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS QUE SE REALIZAM ENTRE OS USUÁRIOS, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.

6.7.1. Qualquer compra ou venda efetuada no site é de responsabilidade dos respectivos COMPRADORES e VENDEDORES, não podendo o 99file ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de atrasos, falta de pagamento, não entrega de produtos ou qualquer outro prejuízo gerado por VENDEDORES ou COMPRADORES que o serviço do site.

6.7.2. O USUÁRIO concorda em se responsabilizar por seu próprio uso do serviço, por quaisquer compras, vendas ou postagens que fizer e por quaisquer consequências delas. O 99file não respalda, apoia, representa nem garante a idoneidade, precisão ou confiabilidade do conteúdo postado por meio do serviço, muito menos respalda quaisquer opiniões expressas por meio do mesmo. O USUÁRIO reconhece e aceita quaisquer riscos ao confiar em material postado por terceiro por meio do serviço.

6.8. Por determinação legal, é obrigatório que o 99file colete informações de seus usuários para reportar às autoridades em caso de solicitação. Os dados serão armazenados segundo nossos termos de confidencialidade.

6.9. O 99file não monitora exaustivamente o conteúdo do site nem assume a responsabilidade por tal conteúdo, embora reserve-se o direito de notificar e bloquear usuários que infringirem qualquer parte destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site.

6.10. O cadastro do USUÁRIO VENDEDOR estará permanentemente sujeito à análise de risco, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecidos pelo 99file.

6.10.1. Havendo suspeita de fraude ou identificado qualquer risco de lesão a usuários e/ou terceiros, em decorrência da conduta do USUÁRIO, o 99file poderá, além de outras medidas, isolada ou cumulativamente:

(i) bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do USUÁRIO;

(ii) solicitar aos USUÁRIOS COMPRADOR E VENDEDOR documentos como RG, CPF e comprovante de residência;

(iii) solicitar ao USUÁRIO VENDEDOR a comprovação do processo de confecção de produtos e/ou personalização;

(iv) solicitar ao USUÁRIO VENDEDOR demonstrações de planejamento de entregas, comprovantes de envio, etc;

(v) alterar o limite de saque da conta PAYPAL do USUÁRIO VENDEDOR;

(vi) solicitar o bloqueio dos recursos disponíveis na conta PAYPAL do USUÁRIO VENDEDOR até a efetiva comprovação de entrega dos pedidos pendentes, ou ainda, até o término do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir do pagamento da última parcela da compra, período durante o qual pode haver Chargeback;

(vii) utilizar recursos disponíveis na conta PAYPAL do USUÁRIO VENDEDOR para reembolsar os USUÁRIOS COMPRADORES que não tenham recebido seus produtos, ainda que essa utilização implique em saldo negativo na conta PAYPAL do USUÁRIO VENDEDOR.

(viii) inserir cobrança na fatura do USUÁRIO VENDEDOR em caso de não entrega de pedidos que tenham expirado o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para reembolso no PAYPAL.

6.11. Na hipótese de eventuais processos, judiciais ou administrativos, propostos contra o 99file em decorrência da conduta e/ou de obrigações do USUÁRIO VENDEDOR, o 99file poderá:

(i) bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do USUÁRIO VENDEDOR;

(ii) bloquear os recursos existentes na CONTA PAYPAL do USUÁRIO VENDEDOR para garantir o pagamento de eventuais condenações, custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, multas administrativas, acordos etc., até o término do processo;

(iii) utilizar os recursos existentes em CONTA PAYPAL do USUÁRIO VENDEDOR para reembolsar o 99file pelo pagamento de eventuais condenações, custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, multas administrativas, acordos etc.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS VENDEDORES

7.1. São obrigações do USUÁRIO VENDEDOR:

(i) incluir dados reais e válidos em seu cadastro (Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone), e mantê-los sempre atualizados;

(ii) realizar cadastro correto de seus produtos, informando valores, pesos, imagens e descrições coerentes com o que está sendo anunciado;

(iii) honrar com a entrega de seus pedidos, enviando-os dentro do prazo anunciado no ato da venda e de acordo com a qualidade prometida;

(iv) manter comunicação clara e direta com o USUÁRIO COMPRADOR informando- o a respeito de todo o processo de venda;

(v) manter atualizados os dados de peso e medidas do pacote para cálculo do frete em cada produto, para utilizar o frete com desconto. Utilizar a etiqueta de envio exclusivamente para vendas feitas por intermédio do site e do aplicativo do 99FILE;

(vi) disponibilizar o meio de pagamento PAYPAL em sua loja (https://paypal.com.br/contrato/).

7.2. No 99file é proibido (a) (sujeito à análise da equipe do 99file):

(i) venda de produtos ilegais e/ou produtos que promovam atividades ilegais no território brasileiro. Os anúncios não podem facilitar ou promover atos ilegais, (como bestialidade, pedofilia, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, jogos de azar, contrabando de produtos e/ou peculato, etc);

(ii) venda de manuais de fabricação de armas ou bombas;

(iii) venda de manuais de plantio de plantas proibidas, principalmente entorpecentes  

(iv) venda de manuais de fabricação e consumo de drogas (como carburador, bongos, vaporizadores e respetivos componentes, etc);

(v) Manuais de fabricação de bebidas alcóolicas;

(vi) vendas de manuais de prática medicinal;

(vii) divulgação de produtos que infrinjam o direito de marcas registradas (ex.: uso de marcas, nomes comerciais, símbolos, logotipos, personagens, clubes de futebol, artistas, etc.)

(viii) uso de fotos, imagens, ilustrações ou textos de terceiros ou copiados da Internet, mesmo que sejam de fontes anônimas e/ou parcialmente utilizados;

(ix) venda de ilustrações com conotação erótica;

(x) venda de serviços personalizados avulsos;

7.2.1. É essencial você ler e aceitar a Política de Produtos Proibidos, que é parte integrante destes Termos de Uso. Nela nós esclarecemos todos esses incisos e exemplificamos para que fique claro o que você não pode anunciar no 99file.

Além, das disposições do item 7.2 acima, é vedado ao USUÁRIO VENDEDOR:

(i) utilizar qualquer artifício para direcionar vendas para fora da plataforma 99file. Caso esse desvio ocorra, o site lançará a cobrança da comissão correspondente na fatura, para pagamento pelo USUÁRIO VENDEDOR.

(ii) divulgação do produto mais de uma vez na mesma loja;

(iii) divulgação de um mesmo produto mais de uma vez em lojas distintas;

(iv) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o COMPRADOR opte por realizar o pagamento por um determinado meio de pagamento.

(v) utilizar propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;

(vi) difamar, agredir ou injuriar outros usuários, sejam eles COMPRADORES ou VENDEDORES;

(vii) difamar a marca 99file em qualquer página hospedada no 99file ou em suas redes sociais;

(viii) desrespeitar a legislação nacional vigente;

(ix) divulgar dados de contato, ou solicitar dados do USUÁRIO COMPRADOR, através das páginas da loja ou de produtos;

(x) ter mais de uma loja no site comercializando produtos idênticos ou semelhantes, na mesma categoria ou em categorias diferentes.

8. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS COMPRADORES

8.1. O USUÁRIO COMPRADOR está ciente que o 99file é um marketplace que reúne criadores de conteúdos independentes responsáveis pela gestão de suas próprias lojas. Isso significa que os lojistas que vendem dentro do site do 99file também são os únicos responsáveis pela política de prazo de entrega, reembolso, troca e devolução de seus produtos.

8.1.1. Tais políticas variam de lojista para lojista. Antes de comprar, é imprescindível que o USUÁRIO COMPRADOR leia e entenda qual é a política de prazo de entrega, devolução, reembolso e troca do lojista.

8.1.2. Eventuais dúvidas sobre a política da loja devem ser esclarecidas diretamente com o USUÁRIO VENDEDOR antes da compra, através do campo: “Contatar VENDEDOR”.

8.2. São obrigações do USUÁRIO COMPRADOR:

(i) utilizar somente os meios de pagamento disponibilizados pelo 99file;

(ii) colaborar com o VENDEDOR na providência de informações necessárias para o término do processo de venda;

(iii) manter comunicação clara e direta com o VENDEDOR a respeito de quaisquer modificações no pedido, problemas ou cancelamentos.

8.3. É vedado ao USUÁRIO comprador:

(i) difamar, agredir, lesar ou injuriar outros usuários, sejam eles COMPRADORES ou VENDEDORES;

(ii) desrespeitar a legislação nacional vigente;

(iii) enviar seus dados pessoais aos VENDEDORES assim como solicitar os dados dos VENDEDORES antes do pagamento dos pedidos. Apenas o envio de perguntas genéricas sobre o produto, prazo de entrega, elogios, valores e envio de CEP para cálculo de frete serão permitidos;

(iv) o descumprimento destas proibições poderá acarretar notificação e bloqueio da conta do COMPRADOR.

9. TROCAS E DEVOLUÇÕES

9.1. Cada USUÁRIO VENDEDOR tem autonomia para estabelecer a Política de Trocas e Devoluções de sua loja virtual, que deve estar de acordo com a legislação vigente e/ou com Código de Defesa do Consumidor.

9.2. O USUÁRIO COMPRADOR deve acordar as condições de devolução de um produto diretamente com o USUÁRIO VENDEDOR. Não havendo retorno, ou não havendo consenso, o USUÁRIO COMPRADOR deve formalizar uma reclamação junto ao 99file.

9.3. Os USUÁRIOS concordam que será a aplicada a Política de Troca e Devoluções do 99file nos seguintes casos:

(i) quando o USUÁRIO VENDEDOR não tiver estabelecido uma Política de Trocas e Devoluções para sua loja virtual;

(ii) quando a Política de Trocas e Devoluções da loja virtual estiver em desacordo com a legislação vigente e/ou com Código de Defesa do Consumidor;

(iii) quando o USUÁRIO VENDEDOR não entrar em acordo e/ou não responder ao USUÁRIO COMPRADOR.

9.4. Considerando que cada USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela gestão de sua loja e produtos dentro do marketplace, o 99FILE não tem envolvimento e é isento de responsabilidade nas transações individuais entre COMPRADOR e VENDEDOR. Isso significa que o 99FILE não é responsável por garantir que um produto que não atenda as expectativas do USUÁRIO COMPRADOR seja trocado, reembolsado ou devolvido, ficando a critério da negociação entre COMPRADOR e VENDEDOR que esta transação seja realizada por comum acordo.

9.4.1. Caso não haja acordo e o USUÁRIO COMPRADOR não consiga retorno do USUÁRIO VENDEDOR sobre o problema ou solicitação que deseja resolver, o procedimento padrão é a abertura de um chamado junto a nossa central de atendimento para análise do caso através, clicando aqui.

10. ARMAZENAMENTO DE DADOS

10.1. Não é permitida a utilização por parte dos USUÁRIOS de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do 99FILE, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

10.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.3. O USUÁRIO concorda que o 99FILE não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidas pelo serviço.

10.4. O 99FILE se reserva o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio.

11. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

11.1. Toda informação ou dado pessoal do USUÁRIO do 99FILE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

11.2. O 99FILE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

11.3. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE autoriza que suas informações e dados pessoais: a) sejam fornecidos sempre que solicitado pelas autoridades competentes; b) sejam informados em processos judiciais e administrativos; c) sejam compartilhados pelo 99FILE com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

11.4. Em caso de dúvidas sobre proteção dos seus dados pessoais você pode acessar a nossa Política de Privacidade

12. CONTEÚDO DO SERVIÇO E PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

12.1. O 99FILE não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitações, qualquer vírus ou outros elementos incapacitadores), nem tem qualquer obrigação de monitorar tal conteúdo de terceiros.

12.2. O 99FILE se reserva o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo no serviço que viole os termos deste contrato.

12.3. O 99FILE também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação conforme acredite ser necessário para (a) satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal ou solicitação de autoridade competente; (b) fazer cumprir este contrato, incluindo a investigação de possíveis violações do mesmo; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a pedidos de suporte do usuário; (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do 99FILE, seus usuários e o público em geral.

12.4. O 99FILE poderá confirmar os dados pessoais informados e consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados, e está desde já EXPRESSAMENTE autorizado a fazê-lo. A informação que o 99FILE obtiver destas entidades será tratada de forma confidencial. O 99FILE coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos USUÁRIOS cadastrados e visitantes de seu site. Para saber todos os detalhes sobre os seus dados você pode acessar a nossa Política de Privacidade.

12.5. O 99FILE poderá coletar e armazenar informação pessoal, como endereços de e-mails, caso os USUÁRIOS cadastrados (ou terceiros) enviem correspondências (sejam e-mails ou cartas) sobre as atividades ou sobre as mensagens de outros Usuários do site.

12.6. O 99FILE terá ainda total acesso ao conteúdo das mensagens trocadas entre VENDEDORES e COMPRADORES, descrição dos produtos e das lojas e poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a) editar ou bloquear seu conteúdo ou excluir o cadastro de qualquer VENDEDOR ou COMPRADOR, b) advertir a respeito de troca de informações contrárias ao presente Termos e Condições; c) divulgar o conteúdo em processo judicial ou administrativo para defesa de seus interesses ou de terceiros.

13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. O 99FILE detém todos os direitos, títulos e interesses referentes ao serviço, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual.

13.2. Os direitos do 99FILE estão protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais. Sendo assim, o USUÁRIO concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados do serviço. O USUÁRIO também concorda que não utilizará nenhum robô, “spider”, outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante o 99FILE pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses do 99FILE.

13.3. O 99FILE não reivindica nenhum direito de propriedade ou controle sobre qualquer conteúdo enviado, postado ou exibido pelo USUÁRIO no serviço ou por meio dele.

13.4. O USUÁRIO ou seu licenciador de direitos detém todas as patentes, marcas comerciais e direitos autorais de todo conteúdo enviado, publicado ou exibido nos serviços do 99FILE ou por meio deles, e é responsável pela devida proteção desses direitos. Ao enviar, publicar ou exibir conteúdo nos serviços do 99FILE, o USUÁRIO isenta de royalties e autoriza o 99FILE a reproduzir, publicar e distribuir tal conteúdo.

13.5. O 99FILE reserva o direito de não aceitar, publicar, exibir ou transmitir qualquer conteúdo de acordo com seus próprios critérios. O USUÁRIO declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer conteúdo enviado.

14. PROIBIDA A REVENDA DO SERVIÇO

14.1. O USUÁRIO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais: (a) quaisquer partes do serviço;, (b) o uso do serviço; ou (c) o acesso ao serviço.

15. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

15.1. O USUÁRIO declara e garante que (a) todas as informações fornecidas ao 99FILE para participar do serviço estão corretas e atualizadas e que (b) o USUÁRIO tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar neste serviço e para executar os atos requeridos.

16. ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO

16.1. Sem prejuízo de outras medidas, o 99FILE poderá advertir, suspender, bloquear ou excluir, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

(i) O USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do 99FILE;

(ii) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

(iii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(iv) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

(v) se o 99FILE entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio 99FILE ou tenham a potencialidade de assim o fazer;

(vi) se não estiver em dia com suas faturas de comissão por vendas;

(vii) se o USUÁRIO solicitar a suspensão ou bloqueio de sua conta.

16.2. Nos casos de suspensão ou bloqueio da conta do usuário, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que o USUÁRIO não pertence mais à comunidade 99FILE poderá ser incluída na página do usuário.

16.3. O USUÁRIO que teve sua conta bloqueada não será ressarcido de qualquer pagamento que tenha sido feito ao 99FILE, independentemente do tempo decorrido entre o último pagamento e o bloqueio da conta.

17. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS A PEDIDO DO USUÁRIO

17.1. O USUÁRIO VENDEDOR que quiser cancelar sua loja poderá fazê-lo, sendo que qualquer pagamento que tenha sido feito ao 99FILE neste período não será ressarcido, independentemente do tempo decorrido entre o último pagamento e o cancelamento da loja.

17.2. Para cancelar sua conta no 99FILE, o USUÁRIO VENDEDOR deverá solicitar diretamente para nossa central de atendimento. Caso existam pendências de entrega, reembolso, fatura, etc, o cancelamento da conta do USUÁRIO dependerá da integral regularização destas.

17.3. O USUÁRIO COMPRADOR, sem pedidos ou pendências em aberto, poderá solicitar o cancelamento para nossa central de atendimento.

18. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. O USUÁRIO concorda em isentar e desresponsabilizar o 99FILE e suas afiliadas, representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas à sua utilização do serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza. Em tais casos, o 99FILE notificará o interessado por escrito quanto à queixa, ação judicial ou ao processo.

18.2. O 99FILE não se responsabiliza por eventuais diferenças nos valores informados e pagos pelo COMPRADOR ou VENDEDOR por conta de reajustes das empresas que prestam os serviços de entregas e transporte. As empresas podem realizar adequações nos preços dos serviços oferecidos a qualquer momento. Como consultamos os valores diretamente em sua base, poderão surgir alterações nos valores de frete no intervalo de tempo do cálculo ou estimativa do frete, a escolha e pagamento do frete pelo COMPRADOR e o pagamento do frete pelo VENDEDOR.

18.3. Qualquer postagem realizada por COMPRADORES e VENDEDORES utilizando o serviço das nossas transportadoras, é de responsabilidade única e exclusiva da empresa contratada, COMPRADORES e VENDEDORES, não podendo o 99FILE ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de perdas, furtos e danos decorrentes do uso destes serviços.

19. ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

19.1. O 99FILE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site (“Termos e Condições”), visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor em 10 (dez) dias após publicados no site, caso não haja menção de outra data. No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se através da nossa central de atendimento caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

19.2. O 99FILE manterá a versão atualizada destes Termos e Condições nesse link e o mesmo pode ser consultado a qualquer momento no link citado.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. São partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições os documentos e/ou seções do 99FILE incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando nessa página.

20.2. Este contrato e seus anexos constituem o acordo completo entre os USUÁRIOS e o 99FILE e rege seu uso do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores.

20.3. O 99FILE somente enviará e-mails promocionais aos USUÁRIOS mediante autorização expressa destes. A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar interrupção dessa comunicação.

20.4. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Endereço: ALAMEDA SANTOS 455, CJ 803, São Paulo – SP, CEP: 01419-000

Em caso de dúvida, entre em contato através da nossa central de atendimento ou por e-mail (contato@99file.com.br)